Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Lei Ordinária nº 10875 de 29 de abril de 2019

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Ementa: Altera o § 1º e acrescenta os §§ 3º, 4º e 5º ao art. 10 da Lei nº 8.620, de 28 de dezembro de 2006.

Autor: Poder Executivo

Publicação: D.O. de 29/04/2019, edição nº 27491 , na página nº 1

Data de início da vigência: 29 de abril de 2019

Data de fim da vigência:

Data da promulgação: 29 de abril de 2019

Apelido:

Assunto: Poder Executivo

Tags: Infraestrutura, Logística

Situação: Não consta revogação expressa

Não sofreu alteração

Lei Ordinária nº 8620 de 28/12/2006:

  • Acresce:
    • Artigo 10 - Parágrafo 3º
    • Artigo 10 - Parágrafo 4º
    • Artigo 10 - Parágrafo 5º
  • Altera redação:
    • Artigo 10 - Parágrafo 1º