LEI Nº 11.005, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 - D.O. 29.11.19.

Autor:   Deputado Guilherme Maluf

Institui, no Calendário Oficial do Estado de Mato Grosso, o Dia da Mulher Policial Civil.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º   Esta Lei institui, no Calendário Oficial do Estado de Mato Grosso, o Dia da Mulher Policial Civil.

Art. 2º   O Dia da Mulher Policial Civil será comemorado anualmente no dia 12 de maio.

Art. 2º   O Dia da Mulher Policial Civil será comemorado anualmente no dia 12 de maio.

Art. 3º   São objetivos do Dia da Mulher Policial Civil estimular:

I -   o reconhecimento do trabalho e dedicação da mulher policial civil no Estado de Mato Grosso;

II -   a realização de solenidade de homenagem e outras atividades com propósito de valorizar a mulher policial civil;

III -   o reconhecimento das mulheres policiais civis de destacada atuação perante a sociedade e a instituição.

Art. 4º   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de novembro de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado