Ementa: Dispõe sobre informações constantes dos Portais de Transparência do Estado de Mato Grosso, relativas à lotação de servidoras sob o alcance de medidas protetivas determinadas pelo Poder Judiciário.

Autor: Deputado Guilherme Maluf

Publicação: D.O. de 02/12/2019, edição nº 27642 , na página nº 4

Data de início da vigência: 2 de dezembro de 2019

Data de fim da vigência:

Data da promulgação: 29 de novembro de 2019

Apelido:

Assunto: Servidores públicos

Tags: Informações, Portais de Transparência

Situação: Não consta revogação expressa

• Alterações sofridas
• Alterações realizadas