Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Lei Ordinária nº 11061 de 18 de dezembro de 2019

Ementa: Dispõe sobre o funcionamento ininterrupto, inclusive aos sábados, domingos e feriados, das Delegacias de Polícia Especializadas de Defesa da Mulher no Estado de Mato Grosso.

Autor: Deputado Thiago Silva

Data de início da vigência: 18 de dezembro de 2019

Data de fim da vigência:

Data da promulgação: 18 de dezembro de 2019

Apelido:

Assuntos: Políticas para a mulher, Segurança pública

Tags: Segurança pública, funcionamento delegacia da mulher, em defesa da mulher

Situação: Não consta revogação expressa

Não sofreu alteração

Não realizou alteração