Ementa: Dispõe, no âmbito do Estado do Mato Grosso, sobre cobranças por estimativa das concessionárias fornecedoras de água, luz e gás, e dá outras providências.

Autor: Deputado Ulysses Moraes

Publicação: D.O. de 12/03/2020, edição nº 27709 , na página nº 115

Data de início da vigência: 11 de março de 2020

Data de fim da vigência:

Data da promulgação: 10 de março de 2020

Apelido:

Assunto: Concessão e permissão de serviço público

Tags: água, gás, cobranças por estimativa, Luz, concessionárias fornecedoras

Situação: Não consta revogação expressa

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