Ementa: Dispõe sobre a impossibilidade de cobrança de tarifa de energia elétrica e/ou água de locadores ou proprietários de imóveis na hipótese de o consumo ter sido realizado por inquilino e dá outras providências.

Autor: Deputado Guilherme Maluf

Publicação: D.O. de 12/03/2020, edição nº 27709 , na página nº 115

Data de início da vigência: 11 de março de 2020

Data de fim da vigência:

Data da promulgação: 10 de março de 2020

Apelido:

Assunto: Concessão e permissão de serviço público

Tags: cobrança, impossibilidade de cobrança de tarifa de energia elétrica, locadores ou proprietários de imóveis, Concessão de Serviço Público

Situação: Não consta revogação expressa

• Alterações sofridas
• Alterações realizadas