Ementa: Acresce dispositivo à Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB e dá outras providências.

Autor: Deputado Valmir Moretto

Publicações:

• Promulgação de lei: DOEAL/MT de 11/03/2020, edição nº 693 , na página nº 12
• Promulgação de lei: D.O. de 12/03/2020, edição nº 27709 , da página nº 115 até a página nº 116

Data de início da vigência: 11 de março de 2020

Data de fim da vigência:

Data da promulgação: 10 de março de 2020

Apelido:

Assunto: Administração Pública

Tags: FETHAB, parcela, garantia de crédito

Situação: Não consta revogação expressa

• Alterações sofridas
• Alterações realizadas