Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.620, de 28 de dezembro de 2006, que institui a cobrança de pedágio nas rodovias estaduais e dá outras providências.

Autor: Deputado Silvio Fávero

Publicação: D.O. de 02/07/2020, edição nº 27784 , na página nº 2

Data de início da vigência: 2 de julho de 2020

Data de fim da vigência:

Data da promulgação: 2 de julho de 2020

Apelido:

Assunto: Trânsito e transporte

Tags: cobrança, Pedágio, Rodovias Estaduais

Situação: Não consta revogação expressa

• Alterações sofridas
• Alterações realizadas