LEI Nº 11.284, DE 07 DE JANEIRO DE 2021 - D.O. 07.01.21 - EDIÇÃO EXTRA

Autor:   Deputado Dilmar Dal Bosco

Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de informações e documentos, por parte de operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde, no caso de negativa de cobertura e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º   As operadoras de planos ou seguros privados de assistência à saúde são obrigadas a fornecer ao consumidor informações e documentos, nos termos desta Lei, em caso de negativa de cobertura parcial ou total de procedimento médico, cirúrgico ou de diagnóstico, bem como de tratamento e internação.

§ Paragrafo único   Para os efeitos desta Lei, entende-se por negativa de cobertura a recusa em custear a assistência à saúde, de qualquer natureza, ainda que fundamentada em lei ou cláusula contratual.

Art. 2º   Na hipótese de negativa de cobertura total ou parcial, a operadora do plano ou seguro privado de assistência à saúde entregará ao consumidor, no local do atendimento médico, imediatamente e independentemente de requisição:

I -   o comprovante da negativa de cobertura, onde constará, além do nome do cliente e do número do contrato:

a)   o motivo da negativa, de forma clara e completa, vedado o emprego de expressões vagas, abreviações ou códigos;

b)   a razão ou a denominação social da operadora ou seguradora;

c)   o número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da operadora ou seguradora;

d)   o endereço completo e atualizado da operadora ou seguradora;

II -   uma via da guia de requerimento para a autorização de cobertura.

Art. 3º   Sem prejuízo do que dispõe o art. 2º, a clínica ou o hospital privado entregará imediatamente ao consumidor, no local do atendimento médico, desde que solicitado:

I -   declaração escrita contendo os elementos a que se refere o art. 2º, inciso I, desta Lei;

II -   documento contendo a data e a hora do recebimento da negativa de cobertura;

III -   laudo ou relatório do médico responsável, atestando a necessidade da intervenção médica e, se for o caso, sua urgência, ou documento reprográfico que o replique de forma fidedigna, sob responsabilidade do hospital.

Art. 4º   As informações de que trata esta Lei serão prestadas por meio de documento escrito, com identificação do fornecedor, o qual poderá ser encaminhado por fax ou qualquer outro meio que assegure ao consumidor o seu recebimento, vedada a utilização exclusiva de comunicação verbal.

Art. 5º   Na hipótese do consumidor estar impossibilitado ou com dificuldade para solicitar ou receber os documentos e as informações, poderá fazê-lo, independentemente de procuração ou autorização:

I -   parente, por consanguinidade ou afinidade, nos termos da lei civil;

II -   pessoa que estiver acompanhando o consumidor no local de atendimento, independentemente de parentesco;

III -   advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, independentemente de comprovação de interesse.

§ Paragrafo único   A entrega dos documentos a um dos indicados neste artigo não impede os demais de, mediante solicitação, obter outra via dos mesmos.

Art. 6º   É direito do consumidor ou de quem possa receber os documentos a que se refere esta Lei o seu fornecimento no local da negativa, de forma gratuita, não sendo estes obrigados a se deslocar para obtê-los, conforme estabelecido pelos arts. 2º e 3º desta Lei.

Art. 7º   O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às penalidades previstas no art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

§ Paragrafo único   Na hipótese de descumprimento dos termos desta Lei em atendimento que envolva procedimentos de urgência ou emergência a pena de multa será equivalente a 2.000 (duas mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso – UPF/MT.

Art. 8º   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de janeiro de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado