Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.620, de 28 de dezembro de 2006, que institui a cobrança de pedágio nas rodovias estaduais e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

Publicação: D.O. de 28/01/2021, edição nº 27295 , na página nº 2

Data de início da vigência: 28 de janeiro de 2021

Data de fim da vigência:

Data da promulgação: 27 de janeiro de 2021

Apelido:

Assunto: Infraestrutura e habitação

Tags: Rodovias Estaduais, cobrança de pedágio

Situação: Não consta revogação expressa

• Alterações sofridas
• Alterações realizadas