Ementa: Dispõe sobre a disponibilização obrigatória pelas escolas públicas de mobiliário adequado para destros, canhotos e pessoas com deficiência.

Autor: Deputado Romoaldo Júnior

Publicação: D.O. de 09/07/2021, edição nº 28038 , na página nº 2

Data de início da vigência: 1 de janeiro de 2022

Data de fim da vigência:

Data da promulgação: 8 de julho de 2021

Apelido:

Assuntos: Cidadania e direitos humanos, Educação

Tags: disponibilidade, Escolas, PÚBLICAS, Deficientes, mobiliário, destro, canhotos

Situação: Não consta revogação expressa

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