Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas destinadas às pessoas com deficiência nos concursos seletivos para o ingresso em cursos de instituições estaduais de ensino superior e de ensino técnico de nível médio.

Autores: Deputado Romoaldo Júnior, Deputada Janaina Riva

Publicação: D.O. de 09/07/2021, edição nº 28038 , na página nº 3

Data de início da vigência: 9 de julho de 2021

Data de fim da vigência:

Data da promulgação: 8 de julho de 2021

Apelido:

Assunto: Reserva de vagas/cotas

Tags: Vagas, CURSOS, Reserva, Deficiente, consursos, seletivos

Situação: Não consta revogação expressa

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