Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.620, de 28 de dezembro de 2006, que institui a cobrança de pedágios nas rodovias estaduais e dá outras providências, garantindo a possibilidade de pagamentos instantâneos autorizados pelo Banco Central do Brasil.

Autores: Deputado Wilson Santos, Deputado Ulysses Moraes

Publicação: D.O. de 27/08/2021, edição nº 11491 , da página nº 1 até a página nº 2

Data de início da vigência: 27 de agosto de 2021

Data de fim da vigência:

Data da promulgação: 26 de agosto de 2021

Apelido:

Assuntos: Trânsito e transporte, Tributação

Tags: cobrança, Pedágio, forma de pagamento, pagamentos instantâneos

Situação: Não consta revogação expressa

• Alterações sofridas
• Alterações realizadas