Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de pontos de apoio gratuitos aos caminhoneiros nas rodovias pedagiadas no Estado de Mato Grosso.

Autor: Deputado Wilson Santos

Publicação: D.O. de 23/11/2021, edição nº 28129 , da página nº 1 até a página nº 2

Data de início da vigência: 23 de novembro de 2021

Data de fim da vigência:

Data da promulgação: 4 de novembro de 2021

Apelido:

Assuntos: Concessão e permissão de serviço público, Trânsito e transporte

Tags: trânsito, concessionárias de pedágio

Situação: Não consta revogação expressa

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