Ementa: Dispõe sobre a proibição de mutilação e procedimentos cirúrgicos desnecessários em animais para fins estéticos no Estado do Mato Grosso, e dá outras providências.

Autor: Deputado Ulysses Moraes

Publicação: D.O. de 10/12/2021, edição nº 28141 , na página nº 3

Data de início da vigência: 10 de dezembro de 2021

Data de fim da vigência:

Data da promulgação: 9 de dezembro de 2021

Apelido:

Assunto: Proteção aos animais

Tag: Proteção aos animais

Situação: Não consta revogação expressa

• Alterações sofridas
• Alterações realizadas