Ementa: Veda ao Poder Público a instituição de qualquer exigência de apresentação de comprovação de qualquer tipo de vacinação para acesso aos estabelecimentos públicos e privados no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Autores: Deputada Janaina Riva, Deputado Ulysses Moraes, Deputado Delegado Claudinei, Deputado Faissal, Deputado Gilberto Cattani

Publicação: D.O. de 14/03/2022, edição nº 28203 , na página nº 14

Data de início da vigência: 14 de março de 2022

Data de fim da vigência:

Data da promulgação: 11 de março de 2022

Apelido:

Assuntos: Saúde, Covid-19

Tags: Saúde, Covid 19, Vacinação, Passaporte

Situação: Não consta revogação expressa

• Alterações sofridas
• Alterações realizadas