LEI Nº 11.860, DE 28 DE JULHO DE 2022 - D.O. 28.07.22 - EDIÇÃO EXTRA.

Autor:   Deputado Dr. João

Dispõe sobre a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - PESAN e organiza o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN no âmbito do Estado.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º   Esta Lei dispõe sobre a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - PESAN e a organização do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN no âmbito do Estado.

Parágrafo único   Considera-se segurança alimentar e nutricional sustentável a garantia do direito ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, com base em práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.

Art. 2º   A PESAN, componente estratégico do desenvolvimento sustentável do Estado, é instrumento de planejamento integrado e intersetorial de políticas e programas governamentais e ações da sociedade civil, e tem como finalidade assegurar o direito humano à alimentação adequada.

Parágrafo único   O direito humano à alimentação adequada é direito absoluto, intransmissível, indisponível, irrenunciável, imprescritível e de natureza extrapatrimonial.

Art. 3º   A PESAN rege-se pelos seguintes princípios:

I -   direito à alimentação e à água adequadas e saudáveis;

II -   universalidade e equidade no acesso à alimentação adequada;

III -   exigibilidade do direito humano à alimentação adequada;

IV -   descentralização, regionalização e gestão participativa;

V -   conservação e uso sustentável da sociobiodiversidade e dos recursos naturais nos biomas e demais ecossistemas associados.

Art. 4º   A PESAN tem as seguintes diretrizes:

I -   promoção e incorporação do direito humano à alimentação adequada nas políticas públicas;

II -   participação social na formulação, na execução, no acompanhamento, no monitoramento e no controle das políticas e dos planos de segurança alimentar e nutricional sustentável;

III -   intersetorialidade no planejamento, na execução, no monitoramento e na avaliação dos programas e ações de segurança alimentar e nutricional sustentável;

IV -   garantia do acesso à terra e aos territórios para as populações mais vulneráveis;

V -   fortalecimento da agricultura sustentável e local;

VI -   desenvolvimento de sistemas de produção, extração, processamento, armazenamento, comercialização e distribuição de alimentos, baseados na transição agroecológica;

VII -   promoção de políticas de abastecimento para atendimento das demandas alimentares da população no Estado, com prioridade aos alimentos fornecidos pela agricultura familiar, urbana, periurbana, de assentados, quilombolas, indígenas e demais povos e comunidades tradicionais;

VIII -   garantia do acesso universal à água de qualidade e em quantidade suficiente para consumo humano, produção de alimentos, pesca, aquicultura e para a dessedentação animal;

IX -   instituição de estratégias permanentes de educação, pesquisa e formação em segurança alimentar e nutricional sustentável, que estimulem práticas alimentares e estilos de vida saudáveis;

X -   promoção de políticas que assegurem o trabalho e a renda, ampliando, preferencialmente, por meio da economia popular solidária, as condições de acesso a alimentos saudáveis e de sua produção;

XI -   promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, com atenção especial aos grupos populacionais específicos e em situação de risco e vulnerabilidade social;

XII -   garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos consumidos pela população, bem como do seu aproveitamento integral;

XIII -   desenvolvimento de sistemas alimentares sustentáveis e saudáveis, priorizando alimentos naturais e minimamente processados;

XIV -   participação e controle social da família e da sociedade na garantia do direito humano à alimentação adequada.

Parágrafo único   Considera-se transição agroecológica o processo gradual de mudança de práticas e de manejo de agroecossistemas, tradicionais ou convencionais, por meio da transformação das bases produtivas e sociais do uso da terra e dos recursos naturais, que leve a sistemas de agricultura com princípios e tecnologias de base ecológica.

Art. 5º   Constituem objetivos específicos da PESAN:

I -   criar e fortalecer programas e ações que promovam o direito humano à alimentação adequada;

II -   criar instrumentos para garantir o acesso à alimentação e à água adequadas e saudáveis;

III -   garantir a exigibilidade do direito humano à alimentação adequada;

IV -   incorporar, à política de Estado, o respeito à soberania alimentar;

V -   identificar, analisar e divulgar os fatores condicionantes da insegurança alimentar e nutricional e atuar em prol da sua superação.

Parágrafo único   Considera-se soberania alimentar o direito dos povos de decidir sobre os seus próprios sistemas alimentares, com alimentos saudáveis produzidos de forma sustentável e com respeito à biodiversidade e ao ser humano.

Art. 6º   O planejamento das ações da PESAN será obrigatório para o setor público e indicativo para o setor privado.

Art. 7º   O Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - PLESAN, resultado de pactuação intersetorial, é o principal instrumento de organização, planejamento, gestão e execução da PESAN e tem como finalidade realizar os objetivos da política, por meio de programas, ações e estratégias definidos com participação popular e controle social.

Art. 8º   O PLESAN conterá:

I -   diagnóstico de situações de segurança, insegurança e riscos alimentares e nutricionais da população;

II -   estratégias, ações, metas e fontes orçamentárias a serem implementadas de forma intersetorial para a realização progressiva do direito à alimentação adequada e saudável;

III -   mecanismos de monitoramento para avaliar o impacto das políticas e ações, bem como para definir ajustes necessários para garantir o cumprimento das metas estabelecidas;

IV -   ações de caráter emergencial para grupos em situação de risco e insegurança alimentar e nutricional;

V -   ações de segurança alimentar e nutricional para portadores de necessidades alimentares especiais.

Art. 9º   Integram o SISAN no âmbito do Estado:

I -   a Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;

II -   o Conselho de Segurança Alimentar do Estado de Mato Grosso - CONSEA - MT;

III -   os órgãos e entidades da administração pública responsáveis pela implementação dos programas e ações de segurança alimentar e nutricional sustentável;

IV -    as instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão ao SISAN.

Art. 10   Os municípios e entidades públicas ou privadas com ou sem fins lucrativos poderão aderir ao SISAN por meio de termo de adesão, observados os princípios e as diretrizes do sistema definidos na legislação federal vigente.

§ 1º   Para aderirem ao SISAN, os municípios deverão replicar, em seu âmbito, a estrutura estadual a que se refere o art. 9º.

§ 2º   As entidades privadas com ou sem fins lucrativos que aderirem ao SISAN no âmbito do Estado poderão firmar termos de parceria, contratos e convênios com órgãos e entidades de segurança alimentar e nutricional sustentável, observados os princípios e as diretrizes do SISAN e a legislação vigente.

Art. 11   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de julho de 2022.

as) MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado