Brasão

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso


Lei Ordinária nº 11865 de 30 de agosto de 2022

Ementa: Dispõe sobre a proibição de construção de usinas hidrelétricas em toda a extensão do Rio Cuiabá.

Autores: Deputado Eduardo Botelho, Deputado Sebastião Rezende, Deputado Wilson Santos, Deputado Elizeu Nascimento, Deputado Prof. Allan Kardec

Data de início da vigência: 31 de agosto de 2022

Data de fim da vigência:

Data da promulgação: 30 de agosto de 2022

Apelido:

Assuntos: Energia e combustíveis, Conservação ambiental

Tags: construção, Rio Cuiabá, Usinas Hidrelétricas

Situação: Não consta revogação expressa

Não sofreu alteração

Não realizou alteração