Ementa: Dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral no âmbito dos Poderes do Estado de Mato Grosso.

Autor: Deputado Lúdio Cabral

Publicação: DOEAL/MT de 02/09/2022, edição nº 1229 , da página nº 9 até a página nº 11

Data de início da vigência: 2 de setembro de 2022

Data de fim da vigência:

Data da promulgação: 1 de setembro de 2022

Apelido:

Assunto: Assistência social

Tags: Assédio, Agente Público

Situação: Não consta revogação expressa

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