Ementa: Dispõe sobre o prazo para envio de cobrança por parte das empresas que prestam serviços no Estado de Mato Grosso.

Autor: Deputado Delegado Claudinei

Publicação: D.O. de 12/09/2022, edição nº 28327 , na página nº 2

Data de início da vigência: 27 de outubro de 2022

Data de fim da vigência:

Data da promulgação: 9 de setembro de 2022

Apelido:

Assunto: Consumidor

Tags: Cobranças, empresas públicas e privadas

Situação: Não consta revogação expressa

• Alterações sofridas
• Alterações realizadas