Ementa: Dispõe sobre a concessão de poderes aos advogados constituídos para procederem à juntada de cópias simples de documentos em autos de procedimentos administrativos e dá outras providências.

Autor: Deputado Wilson Santos

Publicação: D.O. de 12/09/2022, edição nº 28327 , na página nº 3

Data de início da vigência: 12 de setembro de 2022

Data de fim da vigência:

Data da promulgação: 9 de setembro de 2022

Apelido:

Assunto: Processo administrativo

Tags: processo administrativo, advogados, documentos

Situação: Não consta revogação expressa

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