LEI Nº 11.940, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022 - DO 02.12.22.

Autor:   Deputado João Batista do SINDSPEN

Institui o Dia Estadual da Juventude Rural a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de julho.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º   Fica instituído o Dia Estadual da Juventude Rural a ser comemorado, anualmente, em 15 de julho.

Parágrafo único   É considerado como juventude rural, para efeito desta Lei, filho ou filha de agricultor, proprietário, meeiro, arrendatário, acampado, assalariado, assentado rural, agricultores de comunidades tradicionais, com até 35 (trinta e cinco) anos de idade, cujas atividades estejam ligadas predominantemente à agricultura e pecuária.

Art. 2º   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 01 de dezembro de 2022.

as) MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado