Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de ser realizada a publicidade dos valores arrecadados com inscrições para concursos públicos.

Autor: Deputado Delegado Claudinei

Publicação: D.O. de 07/12/2022, edição nº 28389 , na página nº 6

Data de início da vigência: 7 de dezembro de 2022

Data de fim da vigência:

Data da promulgação: 6 de dezembro de 2022

Apelido:

Assuntos: Concurso público, Transparência, fiscalização e controle

Tags: Concurso público, ARRECADAÇÃO, Prestação de contas, Publicidade, Taxa de Inscrição

Situação: Não consta revogação expressa

• Alterações sofridas
• Alterações realizadas