LEI Nº 11.951, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022 - DO 09.12.22.

Autor:   Deputado Romoaldo Júnior

Estabelece normas suplementares à legislação federal sobre a proteção à criança e ao adolescente, de modo que as unidades de saúde públicas e privadas afixem em seus estabelecimentos placas informativas, de caráter educativo, relativas ao procedimento de adoção.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º   As unidades de saúde públicas e privadas deverão afixar em seus estabelecimentos placas informativas, de caráter educativo, dispondo sobre o procedimento judicial de entrega de filhos para adoção.

Parágrafo único   As placas informativas devem conter as seguintes informações: "A entrega de filhos para adoção, mesmo durante a gravidez, não é crime. Caso você queira fazê-lo, ou conheça alguém nesta situação, procure a Vara da Infância e Juventude. Além de legal, o procedimento é sigiloso".

Art. 2º   Os responsáveis pelos estabelecimentos públicos e privados que não cumprirem o dever de afixação das placas informativas sujeitam-se, sem prejuízo das sanções cíveis e penais, à notificação administrativa para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de sanção administrativa, de:

I -   25 (vinte e cinco) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPF/MT, em caso de descumprimento da primeira notificação;

II -   50 (cinquenta) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPF/MT, em caso de descumprimento da segunda notificação;

III -   100 (cem) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPF/MT, em caso de descumprimento da terceira e de demais notificações.

Parágrafo único   As notificações administrativas serão emitidas pelos órgãos oficiais de fiscalização da legislação de proteção à criança e ao adolescente e as multas serão recolhidas aos cofres públicos estaduais ou municipais, na medida de suas competências.

Art. 3º   Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de dezembro de 2022.

as) MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado