Ementa: Assegura a inserção do símbolo da pessoa com visão monocular nas placas de atendimento prioritário e delimita outras providências.

Autor: Deputada Janaina Riva

Publicação: D.O. de 23/12/2022, edição nº 28401 , da página nº 2 até a página nº 3

Data de início da vigência: 23 de dezembro de 2022

Data de fim da vigência:

Data da promulgação: 22 de dezembro de 2022

Apelido:

Assunto: Pessoas com deficiência - PcD

Tags: Deficiência Visual, Visão Monocular, Atendimento prioritário

Situação: Não consta revogação expressa

• Alterações sofridas
• Alterações realizadas