LEI Nº 11.998, DE 10 DE JANEIRO DE 2023 - DO 10.01.23 - EDIÇÃO EXTRA.

Autor:   Deputado Eduardo Botelho

Assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito a atendimento por tradutor ou intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras nas unidades do Ganha Tempo  no Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º    Fica assegurado às pessoas com deficiência auditiva o direito a atendimento por tradutor  ou intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras nas unidades do Ganha Tempo no Estado de Mato Grosso.

Art. 2º   As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 3º   O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data  de sua publicação.

Art. 4º   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de janeiro de 2023.

as) OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Governador do Estado em exercício