LEI Nº 12.054, DE 04 DE ABRIL DE 2023 - DO 05.04.2023.

Autor:   Deputado Paulo Aráujo

Altera dispositivos da Lei nº 11.342, de 26 de abril de 2021, que denomina João Nicolau Petroni a Rodovia MT-246 no trecho que especifica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º   Fica alterado o caput do art. 1º da Lei n° 11.342, de 26 de abril de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica denominado João Nicolau Petroni o trecho da Rodovia MT-246 compreendido entre os Municípios de Jangada e Barra do Bugres - MT.” 

Art. 2º   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de abril de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

as) MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado