Ementa: Dispõe sobre o acesso à informação de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) emitidas para órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.

Autor: Deputado Ulysses Moraes

Publicação: D.O. de 14/04/2023, edição nº 28479 (Edição extra) , na página nº 6

Data de início da vigência: 14 de abril de 2023

Data de fim da vigência:

Data da promulgação: 4 de abril de 2023

Apelido:

Assunto: Administração Pública

Tags: administração estadual, Administração Pública, Nota Fiscal, Destinação, EMITIDAS

Situação: Não consta revogação expressa

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