Ementa: Estabelece a validade indeterminada de laudo médico que diagnostique patologia congênita, deficiência, transtorno e/ou síndromes para as quais ainda não se conheça a cura.

Autor: Deputado Dr. Gimenez

Publicação: D.O. de 14/04/2023, edição nº 28479 (Edição extra) , da página nº 2 até a página nº 3

Data de início da vigência: 11 de outubro de 2023

Data de fim da vigência:

Data da promulgação: 14 de abril de 2023

Apelido:

Assuntos: Pessoas com deficiência - PcD, Saúde

Tags: Secretaria de Estado de Saúde - SES, Deficiência, Incuráveis, Esclerose Múltipla, Síndrome de Down, Poliomielite, Prazo de Validade, Esquizofrenia, Laudo médico, Fibrose cística, Patologia congênita

Situação: Não consta revogação expressa

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