LEI Nº 12.059, DE 14 DE ABRIL DE 2023 - DO 14.04.2023 (EDIÇÃO EXTRA).

Autor:   Deputado Dr. Gimenez

Estabelece a validade indeterminada de laudo médico que diagnostique patologia congênita, deficiência, transtorno e/ou síndromes para as quais ainda não se conheça a cura.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º   Esta Lei estabelece, no âmbito do Estado de Mato Grosso, a validade indeterminada de laudo médico que diagnostique patologia congênita, deficiência, transtorno e/ ou síndromes para as quais ainda não se conheça a cura definitiva.

Art. 2º   São beneficiários, desta Lei, os portadores:

I -   de síndrome de Down;

II -   de fibrose cística;

III -   de necessidade especial física aparente e irreversível;

IV -   de esclerose múltipla amiotrófica em estágio IV ou superior;

V -   de poliomielite;

VI -   de esquizofrenias incapacitantes.

Art. 3º   Fica assegurado o direito da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso (SES/MT) de atualizar a lista de patologias da presente Lei.

Art. 4º   Esta Lei entra em vigor após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de abril de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

as) MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado