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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso


Lei Ordinária nº 12102 de 8 de maio de 2023

Ementa: Institui a Política Estadual de Apoio ao Acesso Periódico a palestras educativas sobre questões sociais nas instituições de ensino do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Autor: Deputado Alex Sandro

Data de início da vigência: 9 de maio de 2023

Data de fim da vigência:

Data da promulgação: 8 de maio de 2023

Apelido:

Assunto: Educação

Tags: Poder Executivo, Poder Legislativo, Escolas Públicas e Privadas, acesso, Palestra, PERIODICA

Situação: Não consta revogação expressa

Não sofreu alteração

Não realizou alteração