Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Lei Ordinária nº 12103 de 8 de maio de 2023

Ementa: Autoriza a instalação de kit de primeiros socorros nas viaturas da segurança pública do Estado de Mato Grosso.

Autor: Deputado Dr. Gimenez

Data de início da vigência: 9 de maio de 2023

Data de fim da vigência:

Data da promulgação: 8 de maio de 2023

Apelido:

Assunto: Segurança pública

Tags: Polícia Militar, Policia Civil, Segurança pública, politec, Corpo de Bombeiros Militar, Kit de primeiros socorros, Polícia Penal

Situação: Não consta revogação expressa

Não sofreu alteração

Não realizou alteração