Ementa: Dispõe sobre a vedação, no Estado de Mato Grosso, da alteração de nomes de bens públicos, ora concedidos a título de homenagens, a fim de homenagear outras personalidades, em detrimento daquelas.

Autores: Deputado Wilson Santos, Deputada Janaina Riva, Deputado Júlio Campos

Publicação: D.O. de 07/07/2023, edição nº 28536 (Terceira edição extra) , na página nº 18

Data de início da vigência: 7 de julho de 2023

Data de fim da vigência:

Data da promulgação: 7 de julho de 2023

Apelido:

Assunto: Denominação de bens e locais públicos

Tags: Vedação, Alteração, Bens públicos, homenagens, nomes

Situação: Não consta revogação expressa

• Alterações sofridas
• Alterações realizadas