Ementa: Institui o Programa Estadual “Adote um Animal”.

Autor: Deputado Júlio Campos

Publicações:

• Promulgação de lei: D.O. de 12/09/2023, edição nº 28581 (Edição extra) , na página nº 2
• Promulgação de dispositivo vetado: D.O. de 19/12/2023, edição nº 28644 na página nº 201
• Promulgação de dispositivo vetado: DOEAL/MT de 19/12/2023, edição nº 1507 na página nº 11

Data de início da vigência: 12 de setembro de 2023

Data de fim da vigência:

Data da promulgação: 12 de setembro de 2023

Apelido:

Assunto: Proteção aos animais

Tags: Abrigo, vigilância, animal, Programa Estadual, animais, Zoonose

Situação: Não consta revogação expressa

• Alterações sofridas
• Alterações realizadas