Vigente a partir de 29/11/2023
LEI Nº 12.337, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 - DO 29.11.2023.
Autor: Deputado Beto Dois a Um
Declara de utilidade pública a Associação da Cultura Hip Hop de Rondonópolis (ACHHR).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação da Cultura Hip Hop de Rondonópolis - ACHHR, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 38.369.532/0001-73, com sede no Município de Rondonópolis.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de novembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
MAURO MENDES
Governador do Estado