LEI Nº 12.440, DE 07 DE MARÇO DE 2024 - DO 08.03.2024.

Autor:   Deputado Elizeu Nascimento

Denomina CB PM Jose Carlos Gonzaga o Quartel do NPM, de Nova Marilândia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º   Fica denominada CB PM Jose Carlos Gonzaga a base operacional do Quartel “Núcleo Polícia Militar”, no Município de Nova Marilândia.

Art. 2º   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de março de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

MAURO MENDES 

Governador do Estado