Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que especifica ao Município de Jaciara e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

Publicação: D.O. de 26/03/2024, edição nº 28710 na página nº 1

Data de início da vigência: 26 de março de 2024

Data de fim da vigência:

Data da promulgação: 25 de março de 2024

Apelido:

Assunto: Doação de bem público

Tags: PGE, Poder Executivo, SINFRA, PGE-MT, Escola estadual, AUTORIZA, Doação, Jaciara, imóvel, ÁREA, SEPLAG, DOAR, Propriedade do Estado de Mato Grosso, doar o imóvel, desmembrada, autorizado, Município de Jaciara, Secretaria de Estado de Infra-Estrutura - SINFRA, reversão, Escola Estadual Milton da Costa Ferreira, Associação de Moradores do Bairro Santo Antônio

Situação: Não consta revogação expressa

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