Ementa: Altera a Lei nº 12.435, de 01 de março de 2024.

Autor: Deputado Eduardo Botelho

Publicação: D.O. de 16/04/2024, edição nº 28723 (Edição extra) , na página nº 2

Data de início da vigência: 16 de abril de 2024

Data de fim da vigência:

Data da promulgação: 16 de abril de 2024

Apelido:

Assunto: Poder Legislativo

Tags: ALTERA, Poder Legislativo, Deputado Eduardo Botelho, Lei nº 12.435, de 01 de março de 2024

Situação: Não consta revogação expressa

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