Brasão

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso


Lei Ordinária nº 12490 de 17 de abril de 2024

Ementa: Dispõe sobre as regras para a constituição do ambiente regulatório experimental no Estado de Mato Grosso.

Autor: Deputado Dr. João

Data de início da vigência: 18 de abril de 2024

Data de fim da vigência:

Data da promulgação: 17 de abril de 2024

Apelido:

Assunto: Ciência, tecnologia, inovação e pesquisa

Tags: Tecnologia, autorização, PESQUISA CIENTIFICA, ambiente, regras, temporariamente, Atividades Econômicas, Experimentos

Situação: Não consta revogação expressa

Não sofreu alteração

Não realizou alteração