RESOLUÇÃO N° 11, DE 13 DE MARÇO DE 1991 – D.O. 15.03.91.

Autor:   Dep. Wilson Santos

Cria uma Comissão Especial com a finalidade de estudar o artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 48, item I, e artigo 49 e seu § 1º do Regimento Interno,

R E S O L V E:

Art. 1º   Fica Criada uma Comissão Especial com a finalidade de estudar o artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Mato Grosso.   

Art. 2º   A Comissão de que trata o artigo anterior será composta de 05 (cinco) membros integrados pelos Senhores Deputados: Lincoln Saggin, do PFL, presidente, Wilson Santos, do PDT, Geraldo Reis, do PRN, Hermes de Abreu, do PMDB, Leonildo Menin, do PDC.

Art. 3º   Esta resolução entrará em vigor na data de sua aprovação.

Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 13 de março de 1991.

Presidente - as) Dep. Ninomiya Miguel

1º Secretário - as) Dep. Roberto França

2º Secretário - as) Dep. Jaime Muraro