Ementa: Regulamenta o acesso à informação no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Autor: Mesa Diretora

Publicação: D.O. de 23/08/2012, edição nº 25873 , na página nº 30

Data de início da vigência: 23 de agosto de 2012

Data de fim da vigência:

Data da promulgação: 22 de agosto de 2012

Apelido:

Assunto: Acesso à informação

Tags: informação, Assembleia Legislativa, acesso, regulamenta

Situação: Não consta revogação expressa

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