RESOLUÇÃO Nº 2.777, DE 22 DE AGOSTO DE 2012 – D.O. 24.08.12.

Autor:   Mesa Diretora

Introduz alterações na Resolução nº 677, de 20 de dezembro de 2006, Consolidação do Regimento Interno.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõe o Art. 26, XVIII, da Constituição Estadual, combinado com o Art. 171 do Regimento Interno;

RESOLVE:

Art. 1º   Alterar o § 1º do Art. 12 da Resolução nº 677, de 20 de dezembro de 2006, passando a vigorar com a seguinte redação:

   “Art. 12 (...)

      (...)

      § 1º Será de 02 (dois) anos o mandato do membro da Mesa Diretora, permitida a reeleição.”

      (...)

Art. 2º   Esta resolução entra em vigor na data de sua  publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 22 de agosto de 2012.

Presidente - as) Dep. Riva

1º Secretário - as) Dep. Mauro Savi

2º Secretário - as) Dep. Dilmar Dal Bosco