Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Resolução nº 3046 de 8 de maio de 2013
Ementa: Acrescenta Capítulo ao Título II da Resolução nº 677, de 20 de dezembro de 2006 que “Aprova o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso” e dá outras providências.
Autor: Mesa Diretora
Data de início da vigência: 9 de maio de 2013
Data de fim da vigência:
Data da promulgação: 8 de maio de 2013
Apelido:
Assunto: Regimento interno da Assembleia Legislativa
Tags: Processo Legislativo, Assembleia Legislativa, Regimento Interno, Moções
Situação: Não consta revogação expressa
Não sofreu alteração
Resolução nº 677 de 20/12/2006:
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Acresce:
- Capítulo IV-A
- Artigo 185-A
- Artigo 185-A - Caput
- Artigo 185-A - Parágrafo Parágrafo único
- Artigo 185-B
- Artigo 185-B - Caput
- Artigo 185-C
- Artigo 185-C - Caput
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Revoga:
- Artigo 183 - Inciso IX