RESOLUÇÃO Nº 3.046, DE 08 DE MAIO DE 2013 – D.O. 09.05.13.

Autor:   Mesa Diretora

Acrescenta Capítulo ao Título II da Resolução nº 677, de 20 de dezembro de 2006 que “Aprova o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso” e dá outras providências.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõe o Art. 26, XXVIII, da Constituição Estadual, combinado com o Art. 171 do Regimento Interno,

RESOLVE:

Art. 1º   Acrescentar Capítulo ao Título II da Resolução nº 677, de 20 de dezembro de 2006, com a seguinte redação:

“CAPÍTULO IV-A

DAS MOÇÕES

   Art. 185-A Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Assembleia sobre determinado assunto.

      Parágrafo único As moções podem ser apresentadas manifestando solidariedade, congratulação, aplauso, louvor, repúdio, protesto, desagravo ou pesar. 

   Art. 185-B As moções deverão ser redigidas com clareza e precisão, concluindo, necessariamente, pelo texto que será objeto de apreciação do Plenário.

   Art. 185-C Recebida a Moção, será a mesma submetida à discussão e voto na primeira parte da Ordem do Dia da mesma sessão.”

Art. 2º   Fica revogado o inciso IX do Art.183 da Resolução nº 677/2006.

Art. 3º   Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 08 de maio 2013.

Presidente - as) Dep. Riva

1º Secretário - as) Dep. Mauro Savi

2º Secretário - as) Dep. Dilmar Dal Bosco