RESOLUÇÃO Nº 4.867, DE 12 DE ABRIL DE 2017 – DOEAL/MT DE 18.05.17.

Autor:   Deputada Janaina Riva

Institui o Programa Por Dentro do Parlamento e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõe o art. 26, inciso XXVIII, da Constituição Estadual, combinado com o art. 171 do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º    Fica criado o Programa Por Dentro do Parlamento da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.

§ 1º   Cabe à Secretaria Geral, por meio da Superintendência de Planejamento Estratégico, elaborar o Programa e os demais documentos necessários para atingir os objetivos propostos.

§ 2º   O controle dos projetos e atividades do Programa serão de responsabilidade da Secretaria Geral, com a colaboração da Superintendência de Planejamento Estratégico.

§ 3º   Até o mês de fevereiro, o responsável pelo Programa deverá comunicar à Superintendência de Planejamento Estratégico as metas estabelecidas para cada ano.

Art. 2º   À Secretaria Geral compete fornecer os recursos necessários e diretrizes para o cumprimento desta Resolução e realizar o controle de seu funcionamento.

Art. 3º   Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 12 de abril de 2017.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.