RESOLUÇÃO Nº 4.904, DE 24 DE ABRIL DE 2017 – DOEAL/MT DE 26.04.17.

Autor:   Deputado Eduardo Botelho

Retifica a Resolução nº 807, de 12 de dezembro de 2007.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõe o art. 26, inciso XXVIII, da Constituição Estadual, resolve:

Art. 1º   Retificar o preâmbulo da Resolução nº 807, de 12 de dezembro de 2007, nos seguintes termos:

I -   onde se lê: "A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 26, inciso XIX, alínea ‘a’, combinado com o art. 49, § 2º, inciso I, da Constituição Estadual, seguindo-se os ritos previstos no art. 171, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa de Leis,"

II -   leia-se: "A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 26, inciso XIX, alínea ‘a’, combinado com o art. 49, § 2º, inciso II, da Constituição Estadual, seguindo-se os ritos previstos no art. 171, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa de Leis,"

Art. 2º   Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 24 de abril de 2017.

Este texto não substitui o publicado no DOEAL/MT.