Ementa: Altera o inciso II do § 3º do art. 11 da Resolução nº 2.776, de 22 de agosto de 2012, que regulamenta o acesso à informação no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, para restringir o indeferimento de pedidos de informações pessoais apenas àquelas não funcionais.
Autor: Mesa Diretora
Data de início da vigência: 14 de setembro de 2018
Data de fim da vigência:
Data da promulgação: 4 de setembro de 2018
Apelido:
Assunto: Poder Legislativo
Tags: Altera o inciso II do § 3º do art. 11 da Resolução 2776/2012, Acesso à informação, para restringir o indeferimento de pedidos de informações pessoais apenas àquelas não funcionais
Situação: Não consta revogação expressa
Não sofreu alteração
Não realizou alteração