RESOLUÇÃO Nº 5.979, DE 2018 - DOEAL/MT DE 14.09.18.

Autor:   Mesa Diretora

Altera o inciso II do § 3º do art. 11 da Resolução nº 2.776, de 22 de agosto de 2012, que regulamenta o acesso à informação no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, para restringir o indeferimento de pedidos de informações pessoais apenas àquelas não funcionais.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõe o art. 26, inciso XXVIII, da Constituição Estadual, combinado com o art. 171 do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º   Fica alterado o inciso II do § 3º do art. 11 da Resolução n° 2.776, de 22 de agosto de 2012, que regulamenta o acesso à informação no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11 (...)

(...)

§ 3º (...)

(...)

II - informações pessoais de natureza não funcional;

(...)”

Art. 2º   Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 04 de setembro de 2018.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.