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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso


Resolução nº 6069 de 24 de outubro de 2018

Ementa: Altera a Resolução nº 677, de 20 de dezembro de 2006, que aprova o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre o arquivamento de processos com parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR no início de cada legislatura.

Autor: Deputado Guilherme Maluf

Data de início da vigência: 5 de novembro de 2018

Data de fim da vigência:

Data da promulgação: 24 de outubro de 2018

Apelido:

Assunto: Regimento interno da Assembleia Legislativa

Tags: Assembleia Legislativa, Mesa Diretora, Regimento Interno, Arquivamento, proposições

Situação: Não consta revogação expressa

Não sofreu alteração

Resolução nº 677 de 20/12/2006:

  • Acresce:
    • Artigo 193 - Inciso I
    • Artigo 193 - Inciso II
  • Altera redação:
    • Artigo 193 - Caput