Ementa: Altera a Resolução nº 677, de 20 de dezembro de 2006, que aprova o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre quóruns de votação expressos em números não inteiros

Autores: Deputado Guilherme Maluf, Deputado Prof. Allan Kardec

Publicações:

• Promulgação de lei: DOEAL/MT de 14/11/2018, edição nº 404 , na página nº 25
• Republicação de lei: DOEAL/MT de 22/11/2018, edição nº 406 , da página nº 18 até a página nº 19

Data de início da vigência: 14 de novembro de 2018

Data de fim da vigência:

Data da promulgação: 6 de novembro de 2018

Apelido:

Assunto: Regimento interno da Assembleia Legislativa

Tags: Processo Legislativo, Assembleia Legislativa, Regimento Interno, Quórum, Votação

Situação: Não consta revogação expressa

• Alterações sofridas
• Alterações realizadas